Termo de Consentimento para Consulta de CPF E CNPJ

AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS E DE CRÉDITO

(nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018)

Pelo presente instrumento particular, eu, Edina Souza de Farias, inscrita no CPF sob o nº 877.605.501-97, residente e domiciliada em Brasília/DF, na qualidade de Titular de dados pessoais, autorizo, de forma livre, informada, inequívoca e expressa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que a empresa NERES IMÓVEIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.699.440/0001-35, doravante denominada Controladora, proceda à consulta dos meus dados cadastrais e de crédito, vinculados ao meu CPF, junto às seguintes bases:

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
SERASA;
Cartórios de Protesto;
Demais bancos de dados públicos e privados correlatos, desde que relacionados à análise de crédito ou cadastro.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

As referidas consultas terão como única e específica finalidade a análise de perfil para fins contratuais, locatícios ou comerciais, em estrita observância aos princípios previstos no art. 6º da LGPD, notadamente:

Finalidade (inciso I)
Adequação (inciso II)
Necessidade (inciso III)
Transparência (inciso VI)
Responsabilização e prestação de contas (inciso IX)

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Estou ciente, conforme o art. 8º da LGPD, de que haverá a cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de custos operacionais e administrativos da consulta.

O pagamento será realizado via PIX, utilizando a seguinte chave:
CNPJ: 27.699.440/0001-35 – NERES IMÓVEIS LTDA ME

ENVIO DESTA AUTORIZAÇÃO

Após preenchido e assinado, este termo deverá ser enviado para os seguintes e-mails:

Principal: alugueledvaldomoreira@gmail.com
Cópia: edvaldomoreiraimoveis@gmail.com

CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

A Controladora se compromete, nos termos dos arts. 6º, incisos VII e VIII, e art. 46 da LGPD, a:

I. Tratar os dados com confidencialidade e segurança, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas à sua proteção;

II. Utilizar os dados exclusivamente para os fins descritos neste instrumento, conforme o princípio da necessidade (art. 6º, III);

III. Não compartilhar os dados com terceiros, salvo em caso de exigência legal ou mediante solicitação expressa da Titular.

DIREITOS DO TITULAR

Fui informada de que, nos termos do art. 18 da LGPD, tenho direito a:

Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados;
Revogação do presente consentimento, a qualquer tempo, mediante solicitação formal (art. 8º, § 5º, da LGPD).

VIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO

Conforme o art. 8º, § 3º, da LGPD, esta autorização permanecerá válida enquanto perdurar a finalidade aqui prevista, ou até manifestação formal da Titular pela revogação do consentimento.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2024.

Edina Souza de Farias
CPF nº 877.605.501-97

Termo de Consentimento para Consulta de CPF E CNPJ

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